OAB suspende regras a serviços gratuitos de advocacia

Polêmica gira em torno da prestação de auxílio gratuito

Trabalhador portuário avulso ganha vale transporte

Para a Turma que concedeu benefício ao trabalhador, empregados avulsos tem o mesmo direito ao vale transporte quanto o empregado com vínculo empregatício

Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

A decisão foi unânime.

Jornada exaustiva garante a vendedor externo R$1.200.000,00 de horas extras em ação trabalhista

A decisão é de julho deste ano e o caso transitou em julgado no mesmo período.

Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras

A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.

Publicada lei que disciplina recebimento de honorários assistenciais

Lei foi publicada no DOU desta sexta-feira.

Companhia aérea reintegrará comandante dispensado em desacordo com convenção coletiva

Ele foi demitido na reestruturação societária da TAM.

Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa

A decisão é da Terceira Turma.

Estagiária do Banco do Brasil receberá diferenças previstas em convenção coletiva de bancários

A estudante de direito recebia cerca de R$ 332, enquanto a convenção coletiva garantia aos estagiários o pagamento de bolsa auxílio equivalente a R$ 1.265.

TST anula cláusula que criava exigências para readmissão de gestante

SDC do TST julgou inválida a norma de acordo coletivo que obrigava a empregada gestante dispensada a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida

Diagramador tem direito à jornada de trabalho de jornalista

A Quarta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do profissional

Recurso ordinário. Diferenças salariais. Norma coletiva.

Mantida validade de norma coletiva que prevê contribuição de empresa para sindicato profissional

Não houve prova de ingerência das empresas nas atividades sindicais.

Prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro

Sexta Turma mantém imposição de folga aos domingos a empregados de restaurante

A norma coletiva não poderia autorizar a empresa a funcionar aos domingos sem a exigência de revezamento, afirma o relator, acrescentando que a posterior concessão de folgas não equilibra a necessidade de o descanso coincidir com o domingo, porque o caráter imperativo da lei restringe o campo de atuação da vontade das partes

Recurso de revista. Reintegração e dispensa imotivada.

Sociedade de economia mista. Acordo coletivo.

Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no fim do expediente

Para a 3ª Turma, a concessão no final da jornada desvirtua a finalidade do intervalo e equivale a sua supressão.

Aeronauta tem direito a adicional noturno em relação às horas trabalhadas em solo

As horas trabalhadas em solo são relativas ao tempo de apresentação antes do voo, tempo de escala entre pouso e decolagem e tempo de permanência até o desligamento dos motores.

Lei esclarece honorários de sucumbência recebidos por advogados de sindicatos e associações

O texto, que tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2017), foi aprovado no Senado no início de setembro. A lei já entrou em vigor nesta sexta-feira.

Turma afasta redução de intervalo intrajornada de motoristas de ônibus por acordo coletivo

A decisão considera que a norma para descanso do trabalhador é direito indisponível.